Cobrança Indevida: Quando Acionar a Justiça e Como se Proteger
Receber uma cobrança indevida é uma situação frustrante e, infelizmente, comum no cotidiano de consumidores e empresas. Ela pode envolver valores já pagos, cobranças por serviços não contratados ou débitos inexistentes. Além do prejuízo financeiro, esse tipo de situação pode gerar aborrecimentos, danos à imagem e até restrição indevida do nome nos órgãos de proteção ao crédito.
Antônio Huscher
4/17/20252 min read
O que é Cobrança Indevida?
É toda tentativa de exigir o pagamento de um valor que não é devido. Isso pode acontecer por erro de sistema, má-fé de empresas ou falta de controle em contratos e serviços prestados.
Exemplos comuns de cobrança indevida:
- Cobrança de contas já pagas
- Serviços ou produtos não contratados
- Débitos de terceiros lançados em seu nome
- Tarifas bancárias não previstas
- Cobranças após o cancelamento de serviços
Seus Direitos como Consumidor
O Código de Defesa do Consumidor garante proteção contra cobranças indevidas. Quando comprovada a cobrança injusta, você pode exigir:
- Cancelamento imediato do débito
- Devolução em dobro do valor pago indevidamente, com juros e correção
- Indenização por danos morais, em casos de negativação indevida ou constrangimento
Como Agir em Caso de Cobrança Indevida
1. Guarde todos os comprovantes de pagamento e comunicações com a empresa
2. Entre em contato com o SAC ou ouvidoria e solicite a correção
3. Se o problema não for resolvido, registre reclamação nos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Consumidor.gov)
4. Busque orientação jurídica para avaliar a possibilidade de ação judicial
Quando é Possível Processar a Empresa?
Você pode ingressar com ação judicial se houver cobrança persistente, negativação indevida ou se a empresa se recusar a corrigir o erro. Casos de cobrança recorrente ou vexatória também podem gerar indenização por danos morais.
Dúvidas Frequentes
• Quanto tempo tenho para entrar com ação?
O prazo para pedir a devolução de valor indevido é de até 5 anos a partir da cobrança.
• Preciso pagar a cobrança primeiro?
Não. Se a cobrança for indevida, o pagamento não é obrigatório e pode ser contestado judicialmente.
• Posso processar por danos morais?
Sim, especialmente se a cobrança afetou seu nome, crédito ou causou constrangimento público.
Como o escritório Brandão & Huscher Advogados pode ajudar
Com atuação firme em Direito Civil e defesa do consumidor, o escritório Brandão & Huscher oferece suporte completo para análise de cobranças indevidas, ajuizamento de ações e busca de indenizações por danos patrimoniais e morais. Atuamos com estratégia, ética e agilidade na defesa de seus direitos.
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